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PROJETO DE LEI 61/2009
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ementa
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, RELATIVO AO CUMPRIMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS. PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, RELATIVO AO CUMPRIMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS. PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO CADASTRO MUNICIPAL DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE CONVENIO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL SERVICO COMUNITARIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PENA ALTERNATIVA GOVERNO ESTADUAL COMPETENCIA INSTITUICAO BENEFICENTE
Assuntos detalhados
PRESTACAO DE SERVICO
DIVULGACAO
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
SUBPREFEITURA
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
GESTAO PARTICIPATIVA