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PROJETO DE LEI 578/2009

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Ementa
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O FECHA- MENTO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDAS E RUAS E TRAVESSAS COM CARACTERÍS- TICAS DE "RUAS SEM SAÍDA"; REVOGA AS LEIS Nº 10.898/90, Nº 12.138/96, Nº13.209/01 E Nº 14.113/05; REVOGA OS DECRETOS Nº 31.097/92, Nº 37.282/98, Nº 48.638/07 E Nº 50.441/09.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 88SE (17/03/2010)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.002/2009 - 22/10/2009

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (16/09/2009) da Legislatura 15-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 53SE (23/09/2009) da Legislatura 15-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 88SE (17/03/2010).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACESSO CALCADA CET CONSOLIDACAO LEGISLATIVA FECHAMENTO IMOVEL RESIDENCIAL LIXEIRA LIXO LOGRADOURO PUBLICO PEDESTRE

Assuntos detalhados

PROPRIETARIO REVOGACAO SUBPREFEITURA TRANSITO VEICULOS VIA PUBLICA AUTORIZACAO COMUNICACAO CIRCULACAO CORRENTE CANCELA ASSENTIMENTO PREVIO RESTRICAO ASSINATURA RUA SEM SAIDA PORTAO LEI 10.898/1990 MORADOR LEI 12.138/1996 VILA RESIDENCIAL LEI 14.113/2005 LEI 13.209/2001 DECRETO 31.097/1992 DECRETO 37.282/1998 DECRETO 48.638/2007 DECRETO 50.441/2009 LEI 15.002/2009