PROJETO DE LEI

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PL 578/2009

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15002 - 22/10/2009
Obs. promulgação ADIN 2036925-73.2014.8.26.0000. P. DOC em 10/12/16, p. 128, c. 01.
Publicação da Promulgação DOC 23/10/2009, página 1, coluna 2
Ementa CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O FECHA- MENTO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDAS E RUAS E TRAVESSAS COM CARACTERÍS- TICAS DE "RUAS SEM SAÍDA"; REVOGA AS LEIS Nº 10.898/90, Nº 12.138/96, Nº13.209/01 E Nº 14.113/05; REVOGA OS DECRETOS Nº 31.097/92, Nº 37.282/98, Nº 48.638/07 E Nº 50.441/09.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/09/2009
Autuado em 08/09/2009 - Processo 01-578/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3353/2009 (22/10/2009) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-578/2009) (09/09/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3160/2009 (24/09/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3160/2009 (24/09/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 770/2010 (18/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 770/2010 (18/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 08/09/2009, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 09/09/2009, página 58, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO CALCADA CET CONSOLIDACAO LEGISLATIVA FECHAMENTO IMOVEL RESIDENCIAL LIXEIRA LIXO LOGRADOURO PUBLICO PEDESTRE

Assuntos detalhados
PROPRIETARIO REVOGACAO SUBPREFEITURA TRANSITO VEICULOS VIA PUBLICA AUTORIZACAO COMUNICACAO CIRCULACAO CORRENTE CANCELA ASSENTIMENTO PREVIO RESTRICAO ASSINATURA RUA SEM SAIDA PORTAO LEI 10.898/1990 MORADOR LEI 12.138/1996 VILA RESIDENCIAL LEI 14.113/2005 LEI 13.209/2001 DECRETO 31.097/1992 DECRETO 37.282/1998 DECRETO 48.638/2007 DECRETO 50.441/2009 LEI 15.002/2009
Data de Encerramento 23/03/2010
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 88SE (17/03/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2010 14:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2010 14:59 ARQUIVO/Recebido
23/03/2010 16:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/03/2010 15:39 SGP23/Recebido
22/03/2010 15:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/12/2009 13:48 SGP21/Recebido
09/12/2009 12:03 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/11/2009 19:00 CCJ/Recebido
26/10/2009 18:41 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/10/2009 18:41 SGP22/Recebido
23/10/2009 10:26 SGP23/Encaminhado para SGP22
25/09/2009 16:50 SGP23/Recebido
25/09/2009 15:30 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/09/2009 15:55 SGP21/Recebido
16/09/2009 15:08 URB/Encaminhado para SGP21
15/09/2009 17:14 URB/Recebido
10/09/2009 14:30 CCJ/Encaminhado para URB
09/09/2009 13:00 CCJ/Recebido
09/09/2009 12:06 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/09/2009 17:50 PESQUISA/Recebido
08/09/2009 17:40 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
08/09/2009 17:40 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/09/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/2009
Prazo regimental 09/09/2009
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 09/09/2009
Relatório
Relatório Número 901 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Parecer Número 849 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/09/2009 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação A PEDIDO DA SGP.21
Liberado pela Comissão em 09/09/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/09/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 578/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/09/2009
Prazo regimental 15/11/2009
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 15/09/2009
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP.21
Liberado pela Comissão em 16/09/2009
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP.21
Liberado pela Comissão em 16/09/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP.21
Liberado pela Comissão em 16/09/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP.21
Liberado pela Comissão em 16/09/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 16/09/2009
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (16/09/2009) da Legislatura 15-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 53SE (23/09/2009) da Legislatura 15-1.
Ofícios
OF-SGP23 3160/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/09/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 578/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/09/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3160/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/09/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 578/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/09/2009
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 3353/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 578/09.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/10/2009
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 132/09
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2009) ao processo PL 578/2009.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 88SE (17/03/2010)
Comissões Designadas em 22/10/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/10/2009
Prazo regimental 02/12/2009
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 13/11/2009
Relatório
Relatório Número 1657 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Parecer Número 1595 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 04/12/2009 , página 118, coluna 1
Em 09/12/2009 , página 94, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 88SE (17/03/2010) da Legislatura 15-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 770/2010
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 18/03/2010
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 578/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/03/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 770/2010
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 18/03/2010
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 578/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/03/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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