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PROJETO DE LEI 480/2009
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ementa
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO SIMPLIFICADA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PEQUENO PORTE LOCALIZADAS EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO SIMPLIFICADA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PEQUENO PORTE LOCALIZADAS EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAIXA RENDA ESTABELECIMENTO COMERCIAL MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA REGULARIZACAO REQUISITOS DOCUMENTACAO ATIVIDADE ECONOMICA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO SIMPLIFICACAO