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PROJETO DE LEI 458/2009

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PROMULGADO

Autor
Ver. POLICE (PSD)

Ementa
REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 110SE (29/06/2010)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.234/2010 - 01/07/2010

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 62SE (04/11/2009) da Legislatura 15-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 110SE (29/06/2010) da Legislatura 15-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DESAPROPRIACAO IPTU NOTIFICACAO PARCELAMENTO DO SOLO PRAZO PROPRIETARIO REGULAMENTACAO TERRENO TITULO DA DIVIDA PUBLICA UTILIZACAO

Assuntos detalhados

AREA FUNCAO SOCIAL IMOVEL URBANO LEI 13.430/2002 FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA CONSTRUCAO AUMENTO APROVEITAMENTO PROGRESSIVIDADE OBRIGATORIEDADE LEI 15.234/2010