PROJETO DE LEI

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PL 458/2009

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Lei Municipal 15234 - 01/07/2010
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2009
Autuado em 30/06/2009 - Processo 01-458/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-458/2009) (21/10/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2010 (PL-458/2009) (29/06/2010) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2146/2010 (30/06/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2146/2010 (30/06/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 30/06/2009, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 01/07/2009, página 121, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESAPROPRIACAO IPTU NOTIFICACAO PARCELAMENTO DO SOLO PRAZO PROPRIETARIO REGULAMENTACAO TERRENO TITULO DA DIVIDA PUBLICA UTILIZACAO

Assuntos detalhados
AREA FUNCAO SOCIAL IMOVEL URBANO LEI 13.430/2002 FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA CONSTRUCAO AUMENTO APROVEITAMENTO PROGRESSIVIDADE OBRIGATORIEDADE LEI 15.234/2010
Data de Encerramento 01/07/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 04/11/2009 - URB
Audiência Realizada 23/11/2009 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 110SE (29/06/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2010 15:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2010 15:54 ARQUIVO/Recebido
19/08/2010 15:54 GV36/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2010 11:50 GV36/Recebido
17/08/2010 11:49 ARQUIVO/Encaminhado para GV36
05/07/2010 15:51 ARQUIVO/Recebido
05/07/2010 09:26 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/07/2010 17:46 SGP23/Recebido
01/07/2010 16:27 SGP21/Encaminhado para SGP23
28/10/2009 14:44 SGP21/Recebido
28/10/2009 14:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
21/10/2009 19:00 SGP12/Recebido
21/10/2009 18:15 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/10/2009 15:30 SGP21/Recebido
21/10/2009 15:05 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/07/2009 17:00 CCJ/Recebido
29/07/2009 16:23 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/07/2009 14:06 PESQUISA/Recebido
17/07/2009 13:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/07/2009 13:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/06/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/07/2009
Prazo regimental 21/10/2009
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 01/09/2009
Relatório
Relatório Número 1260 /2009 , apresentado em: 21/10/2009
Parecer Número 1200 /2009 , apresentado em: 21/10/2009
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/10/2009 , página 171, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/2009
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 21/10/2009
Prazo regimental 05/11/2009
Relator
Relatório
Relatório Número 1283 /2009 , apresentado em: 21/10/2009
Parecer Número 1221 /2009 , apresentado em: 21/10/2009
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 23/10/2009 , página 172, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 62SE (04/11/2009) da Legislatura 15-1.
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 29/06/2010
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 29/06/2010
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 110SE (29/06/2010) da Legislatura 15-2.
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 29/06/2010
Matérias Referidas Anexado em (29/06/2010) ao processo PL 458/2009.
Leitura 29/06/2010, na Sessão Extraordinária 110, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 2146/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/06/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 458/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/06/2010
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2146/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/06/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 458/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/06/2010
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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