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PROJETO DE LEI 423/2009
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VEICULOS OBRIGATORIEDADE INSPECAO TAXI TRANSPORTE DE PASSAGEIRO PERUA ( VEICULO ) DESCENTRALIZACAO PROGRAMA DE INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR PRESTACAO DE SERVICO VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS