PROJETO DE LEI

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PL 423/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/2009
Autuado em 17/06/2009 - Processo 01-423/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 335/2012 (28/06/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/06/2009, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/06/2009, página 73, coluna 4
Palavras-Chave VEICULOS  |  OBRIGATORIEDADE  |  INSPECAO  |  TAXI  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  PERUA ( VEICULO )  |  DESCENTRALIZACAO  |  PROGRAMA DE INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS  | 
Data de Encerramento 08/02/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
19/02/2013 18:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/02/2013 19:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
12/09/2012 14:11 FIN/Comissão/Vistas
12/09/2012 13:28 FIN/Comissão/Vistas
05/09/2012 16:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/08/2012 11:41 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
27/07/2012 17:56 FIN/Consultoria/Para análise
28/06/2012 18:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
27/04/2012 16:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/04/2012 16:39 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2012 14:16 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
20/04/2012 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/04/2012 15:52 FIN/Relator(a)/
17/04/2012 15:15 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2012 14:45 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/03/2012 16:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/03/2012 17:17 FIN/Recebido
29/03/2012 16:56 ECON/Encaminhado para FIN
28/03/2012 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2012 16:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2012 18:34 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 18:34 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/03/2012 14:14 ECON/Consultoria/
14/03/2012 15:29 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2012 12:23 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2012 16:59 ECON/Consultoria/
27/02/2012 15:40 ECON/Recebido
27/02/2012 15:13 ADM/Encaminhado para ECON
27/02/2012 15:35 ADM/ECON/
08/02/2012 14:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/02/2012 12:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/02/2012 12:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 17:49 ADM/Recebido
30/09/2011 11:37 URB/Encaminhado para ADM
03/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
26/08/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/07/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/07/2011 10:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/07/2011 20:25 URB/Recebido
01/07/2011 15:41 CCJ/Encaminhado para URB
01/07/2011 19:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/07/2011 00:00 CCJ/URB/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
29/06/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2011 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
08/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/08/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/08/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/08/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/07/2010 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/07/2010 16:15 CCJ/Consultoria/
12/04/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/04/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/04/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
28/10/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2009 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 00:00 CCJ/Consultoria/
03/09/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/
13/08/2009 15:42 CCJ/Recebido
13/08/2009 14:04 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/06/2009 19:27 PESQUISA/Recebido
23/06/2009 18:57 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/06/2009 18:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/06/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/2009
Prazo regimental 29/06/2011
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 722 /2011 , apresentado em: 29/06/2011
Parecer Número 699 /2011 , apresentado em: 29/06/2011
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/07/2011 , página 159, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 29/06/2011
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/07/2011
Prazo regimental 30/12/2011
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 04/07/2011
Relatório
Relatório Número 1267 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer Número 1237 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/09/2011 , página 156, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 28/09/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 30/09/2011
Prazo regimental 28/02/2012
Relator Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 30/09/2011
Relatório
Relatório Número 27 /2012 , apresentado em: 09/02/2012
Parecer Número 27 /2012 , apresentado em: 09/02/2012
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/02/2012 , página 106, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 09/02/2012
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 27/02/2012
Prazo regimental 28/03/2012
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 16/03/2012
Relatório
Relatório Número 308 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Parecer Número 306 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/03/2012 , página 105, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 28/03/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 29/03/2012
Prazo regimental 13/04/2012
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 29/03/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 08/02/2013
DOCRECs
DOCREC 335/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 423/2009.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/06/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 297/12 - C
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2012) ao processo PL 423/2009.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 12/09/2012 até 07/02/2013 - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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