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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DIRETA, PELOS USUÁRIOS, DO PROCESSO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS, PADARIAS, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, POR VISUALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ABERTURAS, VIDROS TRANSPARENTES OU CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIMENTOS BAR COZINHA ESTABELECIMENTO COMERCIAL HIGIENE HOTEL LANCHONETE MOTEL PADARIA RESTAURANTE

Assuntos detalhados

VISIBILIDADE ACOMPANHAMENTO PREPARO VIDRO CAMERA DE VIDEO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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