PROJETO DE LEI

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PL 128/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DIRETA, PELOS USUÁRIOS, DO PROCESSO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS, PADARIAS, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, POR VISUALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ABERTURAS, VIDROS TRANSPARENTES OU CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2009
Autuado em 11/03/2009 - Processo 01-128/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 42/2010 (04/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/03/2009, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 12/03/2009, página 65, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS BAR COZINHA ESTABELECIMENTO COMERCIAL HIGIENE HOTEL LANCHONETE MOTEL PADARIA RESTAURANTE

Assuntos detalhados
VISIBILIDADE ACOMPANHAMENTO PREPARO VIDRO CAMERA DE VIDEO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/10/2009 - SAUDE
Audiência Realizada 11/11/2009 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
30/04/2013 19:10 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2013 16:00 SGP12/Recebido
23/04/2013 13:53 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
23/04/2013 13:53 DOCUMENTA/Recebido
22/04/2013 16:46 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/2010 13:38 SGP21/Recebido
04/05/2010 19:37 SGP23/Encaminhado para SGP21
04/05/2010 19:36 SGP23/Recebido
29/04/2010 12:47 FIN/Encaminhado para SGP23
29/04/2010 14:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
28/04/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/04/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/04/2010 16:50 FIN/Recebido
05/04/2010 12:49 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/04/2010 16:00 FIN/Presidente da Comissão/
05/04/2010 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2010 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2009 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 15:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 15:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 15:57 SAUDE/Recebido
10/08/2009 11:58 ECON/Encaminhado para SAUDE
10/08/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2009 15:00 ECON/Recebido
05/06/2009 11:50 CCJ/Encaminhado para ECON
08/04/2009 16:58 CCJ/Recebido
08/04/2009 15:07 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
30/03/2009 17:10 PESQUISA/Recebido
30/03/2009 16:38 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
30/03/2009 16:38 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2009
Prazo regimental 03/06/2009
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 28/04/2009
Relatório
Relatório Número 420 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Parecer Número 395 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/06/2009 , página 88, coluna 1
Em 29/04/2010 , página 119, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/2009
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 05/06/2009
Prazo regimental 06/08/2009
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 09/06/2009
Relatório
Relatório Número 684 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Parecer Número 637 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/2009 , página 90, coluna 1
Em 29/04/2010 , página 119, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONTRARIO
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2009
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 10/08/2009
Prazo regimental 31/03/2010
Relator Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) , designado em: 11/02/2010
Relatório
Relatório Número 203 /2010 , apresentado em: 31/03/2010
Parecer Número 201 /2010 , apresentado em: 31/03/2010
Autor Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/04/2010 , página 99, coluna 1
Em 29/04/2010 , página 119, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/03/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/04/2010
Prazo regimental 30/04/2010
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 07/04/2010
Relatório
Relatório Número 399 /2010 , apresentado em: 28/04/2010
Parecer Número 388 /2010 , apresentado em: 28/04/2010
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/04/2010 , página 119, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2010
Recursos
REC 42/2010
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 04/05/2010
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2010) ao processo PL 128/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 128/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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