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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 1/2009
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 11 AO ART. 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ("O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVOS QUE ESPECIFIQUE AS AÇÕES, AS OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES, PROGRAMAS E SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS, INDIVIDUALIZANDO-OS POR SUBPREFEITURA...")
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 11 AO ART. 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ("O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVOS QUE ESPECIFIQUE AS AÇÕES, AS OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES, PROGRAMAS E SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS, INDIVIDUALIZANDO-OS POR SUBPREFEITURA...")
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DEMONSTRATIVO METAS FISCAIS OBRA PUBLICA ORCAMENTO SUBPREFEITURA PLANEJAMENTO REFORMA DOTACAO ORCAMENTARIA
Assuntos detalhados
PROJETO DE LEI