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PROJETO DE LEI 537/2008

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PROMULGADO

Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB

Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS PERÍODOS DA LICENÇA GESTANTE, DA LICENÇA POR ADOÇÃO E DA LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL, PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NO ARTIGO 148 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, NA LEI Nº 9.919, DE 21 DE JUNHO DE 1985, E NA LEI Nº 13.379, DE 24 DE JUNHO DE 2002, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 256SE (19/12/2008)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.872/2008 - 31/12/2008

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (10/12/2008) da Legislatura 14-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 256SE (19/12/2008) da Legislatura 14-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CRIANCA PERIODO PRAZO AMPLIACAO AUMENTO LICENCA MATERNIDADE LICENCA A ADOTANTE LICENCA MATERNIDADE ESPECIAL BERCARIO

Assuntos detalhados

CRECHE LEI 08.989/1979 PROIBICAO SERVIDOR LEI 09.919/1985 LEI 13.379/2002 LEI 14.872/2008