PROJETO DE LEI

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PL 537/2008

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Lei Municipal 14872 - 31/12/2008
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS PERÍODOS DA LICENÇA GESTANTE, DA LICENÇA POR ADOÇÃO E DA LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL, PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NO ARTIGO 148 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, NA LEI Nº 9.919, DE 21 DE JUNHO DE 1985, E NA LEI Nº 13.379, DE 24 DE JUNHO DE 2002, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/08/2008
Autuado em 19/08/2008 - Processo 01-537/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-537/2008) (19/12/2008) - Autor(es): Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 12/2008 (02/12/2008) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 5324/2008 (22/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5324/2008 (22/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 20/08/2008, na Sessão Ordinária 383, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 21/08/2008, página 93, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CRIANCA  |  PERIODO  |  PRAZO  |  AMPLIACAO  |  AUMENTO  |  LICENCA MATERNIDADE  |  LICENCA A ADOTANTE  |  LICENCA MATERNIDADE ESPECIAL  |  BERCARIO  |  CRECHE  |  LEI 08.989/1979  |  PROIBICAO  |  SERVIDOR  |  LEI 09.919/1985  |  LEI 13.379/2002  |  LEI 14.872/2008  | 
Data de Encerramento 31/12/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 28/11/2008 - FIN
Audiência Realizada 05/12/2008 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 256SE (19/12/2008)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2009 13:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2009 13:26 ARQUIVO/Recebido
19/01/2009 16:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2009 13:58 SGP23/Recebido
13/01/2009 13:54 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/12/2008 14:12 SGP21/Recebido
09/12/2008 13:34 ADM/Encaminhado para SGP21
09/12/2008 11:43 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2008 18:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/12/2008 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/12/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2008 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2008 18:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2008 15:00 ADM/Recebido
04/12/2008 14:23 CCJ/Encaminhado para ADM
21/08/2008 18:30 CCJ/Recebido
21/08/2008 18:01 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/08/2008 18:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2008
Prazo regimental 03/12/2008
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 06/11/2008
Relatório
Relatório Número 514 /2008 , apresentado em: 03/12/2008
Parecer Número 1423 /2008 , apresentado em: 03/12/2008
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/12/2008 , página 115, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/12/2008
Requerimentos
RPS 12/2008
Ementa REQUER QUE SEJA REDUZIDO DE 10 PARA 5 DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 429/08, PL 430/08, PL 530/08, PL 537/08, PL 553/08, PL 557/08, PL 558/08, PL 640/08, PL 656/08, PL 657/08.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/12/2008
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 429/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 430/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 530/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 537/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 553/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 557/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 558/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 640/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 656/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 657/2008.
Leitura 02/12/2008, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 10/12/2008
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (10/12/2008) da Legislatura 14-4.
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 19/12/2008
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 19/12/2008
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 256SE (19/12/2008) da Legislatura 14-4.
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 19/12/2008
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2008) ao processo PL 537/2008.
Leitura 19/12/2008, na Sessão Extraordinária 256, Legislatura 14-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 5324/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 537/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2008
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5324/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 537/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2008
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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