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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DO IDOSO, EM COMPLEMENTO À LEI 13.834/04.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSISTENCIA AO IDOSO CENTRO DE CONVIVENCIA DA TERCEIRA IDADE IDOSO SEXAGENARIO CRIACAO DESCENTRALIZACAO CASA TRANSITORIA DOS IDOSOS POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ESTATUTO MUNICIPAL DO IDOSO

Assuntos detalhados

LEI 13.834/2004 CONFERENCIA MUNICIPAL DO IDOSO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados