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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 3/2008
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
ACRESCENTA ARTIGO 81-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OBSERVE O PRINCÍPIO DA UNIDADE E CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA)
ACRESCENTA ARTIGO 81-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OBSERVE O PRINCÍPIO DA UNIDADE E CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO INDENIZACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO OBRA PUBLICA PREFEITO PROCURADOR DO MUNICIPIO PROIBICAO RESPONSAVEL SERVICOS PUBLICOS PREJUIZO
Assuntos detalhados
PROGRAMA
SUSPENSAO
GESTAO
INTERRUPCAO
ACAO JUDICIAL
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PARALISACAO
ADMINISTRACAO MUNICIPAL
CONTINUACAO
CRIME DE RESPONSABILIDADE
REEMBOLSO
CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA