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PROJETO DE LEI 218/2008

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VETO PARCIAL ACEITO

Autores
Ver. POLICE (PSD), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BANCAS DE VENDA DE FLORES, PLANTAS ORNAMENTAIS E CONGÊNERES EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.448/2011 - 27/09/2011

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (01/09/2011) da Legislatura 15-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LOGRADOURO PUBLICO PERMISSAO DE USO BANCA DE FLORES COMERCIALIZACAO CONCORRENCIA PUBLICA FLOR FUNCIONAMENTO LICITACAO LOCALIZACAO PERMISSIONARIA

Assuntos detalhados

PLANTAS ORNAMENTAIS PRAZO PRECO PUBLICO VIA PUBLICA VENDA INSTALACAO MANUTENCAO PADRONIZACAO TRANSFERENCIA TERMO DE PERMISSAO DE USO REVOGACAO LEI 05.062/1956 LEI 08.146/1974 DECRETO 20.147/1984