Relatório Detalhado - PL 218/2008

PROJETO DE LEI

PL 218/2008

VETO PARCIAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15448 - 27/09/2011

Obs. promulgação

Veto Parcial Ofício ATL 128/11, de 27/09/11 (DOCREC 2035/11) pubDOM 28/09/11, veto atinge integralmente o art. 3º e seus §§.

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BANCAS DE VENDA DE FLORES, PLANTAS ORNAMENTAIS E CONGÊNERES EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Parcial

Autores

Ver. POLICE (PSD)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/04/2008

Autuado em

10/04/2008 - Processo 01-218/2008

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2035/2011 (27/09/2011) - Veto Parcial

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-218/2008) (01/09/2011) - Autor(es): Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL); Ver. POLICE (PSD);

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 149/2009 (26/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1283/2010 (25/11/2010) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3209/2011 (02/09/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3209/2011 (02/09/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1451/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1451/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Leitura

10/04/2008, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

11/04/2008, página 95, coluna 4

Data de Encerramento

09/09/2019

Motivo do Encerramento

VETO PARCIAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
22/08/2019	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
09/09/2019	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
09/09/2019	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	02/12/2010 - ECON
Audiência Realizada	06/04/2011 - ECON

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/09/2019 18:54	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
09/09/2019 18:54	ARQUIVO/Recebido
09/09/2019 18:44	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
06/09/2019 15:06	SGP23/Recebido
06/09/2019 14:25	SGP21/Encaminhado para SGP23
19/03/2012 17:09	SGP21/Recebido
13/03/2012 16:22	SGP22/Encaminhado para SGP21
28/09/2011 15:00	SGP22/Recebido
28/09/2011 11:46	SGP23/Encaminhado para SGP22
16/09/2011 14:32	SGP23/Recebido
16/09/2011 13:58	SGP21/Encaminhado para SGP23
12/04/2011 12:36	SGP21/Recebido
11/04/2011 20:10	ECON/Encaminhado para SGP21
02/12/2010 12:26	ECON/Recebido
02/12/2010 12:04	SGP12/Encaminhado para ECON
01/12/2010 18:00	SGP12/Recebido
01/12/2010 16:51	SGP21/Encaminhado para SGP12
08/05/2009 19:10	SGP21/Recebido
08/05/2009 18:58	SGP2/Encaminhado para SGP21
12/03/2009 15:56	SGP2/Recebido
10/03/2009 17:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 17:18	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 15:41	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/2008 15:24	SGP21/Recebido
26/05/2008 13:48	SGP12/Encaminhado para SGP21
29/04/2008 18:00	SGP12/Recebido
29/04/2008 17:23	PESQUISA/Encaminhado para SGP12
18/04/2008 18:00	PESQUISA/Recebido
18/04/2008 14:14	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/04/2008 14:14	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/04/2008

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN

Recebido em

23/04/2008

Prazo regimental

08/05/2008

Relator

Relatório

Número 1163 /2008 , apresentado em: 23/04/2008

Parecer

Número 424 /2008 , apresentado em: 23/04/2008

Autor

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 21/05/2008 , página 90, coluna 1

Votos

A FAVOR

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/04/2008

Requerimentos

RDS 149/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR ADOLFO QUINTAS, JOSE POLICE NETO E RICARDO TEIXEIRA.
Autores	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Recebimento (protocolo)	26/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 610/2005. Anexado em (26/02/2009) ao processo PR 37/2005. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 120/2007. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 478/2007. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 513/2007. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 514/2007. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 518/2007. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 571/2007. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 572/2007. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 712/2007. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 713/2007. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 20/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 124/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 125/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 132/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 137/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 151/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 174/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 197/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 218/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 283/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 284/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 351/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 391/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 581/2008. Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 683/2008.
Leitura	26/02/2009, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.

Requerimentos

RDS 1283/2010

Ementa	REQUER CO-AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES, AO PL 218/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE POLICE NETO.
Autores	Ver. POLICE (PSD) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo)	25/11/2010
Matérias Referidas	Anexado em (25/11/2010) ao processo PL 218/2008.
Leitura	25/11/2010, na Sessão Ordinária 200, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Parecer em Plenário

#	2
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	01/09/2011
Resultado	LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	3
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	01/09/2011
Resultado	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (01/09/2011) da Legislatura 15-3.

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em	01/09/2011
Matérias Referidas	Anexado em (01/09/2011) ao processo PL 218/2008.
Leitura	01/09/2011, na Sessão Extraordinária 227, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Ofícios

OF-SGP23 3209/2011

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	02/09/2011
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 218/2008
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	08/09/2011
Prazo de resposta (dias)	15
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OF-SGP23 3209/2011

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	02/09/2011
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 218/2008
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	08/09/2011
Prazo de resposta (dias)	15
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DOCRECs

DOCREC 2035/2011

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: INTERPÕE VETO TOTAL AO PL Nº 218/2008, DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTONIO CARLOS RODRIGUES E JOSÉ P. NETO.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

27/09/2011

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF. ATL Nº 128/2011

Matérias Referidas

Anexado em (27/09/2011) ao processo PL 218/2008.
OF-SGP23 1451/2019

Data de Sessão

28/09/2011, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 15-3

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 1451/2019

Tipo

COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Data de Emissão

22/08/2019

Resumo

COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:

Matérias Referidas

PL 218/2008

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 2035/2011 (27/09/2011) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

28/08/2019

DOCRECs

DOCREC 2035/2011

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: INTERPÕE VETO TOTAL AO PL Nº 218/2008, DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTONIO CARLOS RODRIGUES E JOSÉ P. NETO.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

27/09/2011

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF. ATL Nº 128/2011

Matérias Referidas

Anexado em (27/09/2011) ao processo PL 218/2008.
OF-SGP23 1451/2019

Data de Sessão

28/09/2011, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 15-3

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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Resposta:

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OF-SGP23 1451/2019

Tipo

COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Data de Emissão

22/08/2019

Resumo

COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:

Matérias Referidas

PL 218/2008

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 2035/2011 (27/09/2011) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

28/08/2019

DOCRECs

DOCREC 2035/2011

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: INTERPÕE VETO TOTAL AO PL Nº 218/2008, DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTONIO CARLOS RODRIGUES E JOSÉ P. NETO.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

27/09/2011

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF. ATL Nº 128/2011

Matérias Referidas

Anexado em (27/09/2011) ao processo PL 218/2008.
OF-SGP23 1451/2019

Data de Sessão

28/09/2011, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 15-3

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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Resposta:

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