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PROMULGADO
Autor
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ementa
ALTERA O INCISO III DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTIPULA PRAZO P/ O PREFEITO EXPEDIR DECRETOS E REGULA- MENTOS P/ A EXECUÇÃO DAS LEIS PUBLICADAS)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 223SE (16/04/2008)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Emenda à Lei Orgânica nº 31/2008 - 16/04/2008

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 215SE (01/04/2008) da Legislatura 14-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 223SE (16/04/2008) da Legislatura 14-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO COMPETENCIA LEI MUNICIPAL LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PRAZO PREFEITO REGULAMENTACAO LEGISLACAO MUNICIPAL REGULAMENTO LEIS

Assuntos detalhados

DECRETOS

Matérias relacionadas

Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados