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PROJETO DE LEI 133/2008

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PROMULGADO

Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB

Ementa
AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 234SE (24/06/2008)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.800/2008 - 25/06/2008

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 233SE (18/06/2008) da Legislatura 14-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 234SE (24/06/2008) da Legislatura 14-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CANCELAMENTO COBRANCA CUSTO DEBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO VALOR DEBITOS DIVIDA ATIVA EXECUCAO FISCAL

Assuntos detalhados

PRESCRICAO CARREIRA COMPETENCIA CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS NOMEACAO PREFEITO REMISSAO DE DEBITOS SERVIDOR CARGO INDICACAO ( DESIGNACAO ) REESTRUTURACAO SERVIDOR EFETIVO CAMARA JULGADORA CAMARAS REUNIDAS REPRESENTACAO FISCAL AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL LEI 14.107/2005 REPRESENTANTE FISCAL CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL PROCURADOR DO MUNICIPIO LEI 14.800/2008