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Lei Municipal
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14800 - 25/06/2008
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/03/2008
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Autuado em
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12/03/2008 - Processo 01-133/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/03/2008, na Sessão Ordinária 334, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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13/03/2008, página 109, coluna 2
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Data de Encerramento
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25/06/2008
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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16/04/2008 - FIN
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Audiência Realizada
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28/04/2008 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 234SE (24/06/2008)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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