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PROJETO DE LEI 99/2007

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PROMULGADO

Autores
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Ementa
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 135SE (14/06/2007)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.454/2007 - 27/06/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 104SE (21/03/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 135SE (14/06/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO BENS MUNICIPAIS CONSOLIDACAO LEGISLATIVA DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO NORMAS ORGAOS MUNICIPAIS VIA PUBLICA LEGISLACAO MUNICIPAL LEI 14.454/2007