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PROJETO DE LEI 94/2007
Autores
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. ADEMIR DA GUIA (PL), Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB), Ver. CLAUDETE ALVES (PT), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FARHAT (PTB), Ver. GOULART (PSD), Ver. JORGE BORGES (PP), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB), Ver. LENICE LEMOS (PFL), Ver. MARIO DIAS (DEM), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. ADEMIR DA GUIA (PL), Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB), Ver. CLAUDETE ALVES (PT), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FARHAT (PTB), Ver. GOULART (PSD), Ver. JORGE BORGES (PP), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB), Ver. LENICE LEMOS (PFL), Ver. MARIO DIAS (DEM), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODO TIPO DE COMÉRCIO ASSEMELHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODO TIPO DE COMÉRCIO ASSEMELHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 104SE (21/03/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR CONSOLIDACAO LEGISLATIVA ESTABELECIMENTO COMERCIAL LANCHONETE RESTAURANTE LEGISLACAO MUNICIPAL CONFEITARIA CAFETERIA