PROJETO DE LEI

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PL 94/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODO TIPO DE COMÉRCIO ASSEMELHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/2007
Autuado em 01/03/2007 - Processo 01-94/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 94/2007   PL00094-2007.PDF Principal 1
19/01/2021 DSP 3997/2021 PL 94/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1744/2011 (25/05/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-94/2007) (19/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 12/2009 (18/06/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP15 450/2010 (21/10/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 450/2010 (21/10/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 65/2011 (31/03/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 65/2011 (31/03/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 01/03/2007, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 06/03/2007, página 103, coluna 4
Palavras-Chave BAR  |  CONSOLIDACAO LEGISLATIVA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LANCHONETE  |  RESTAURANTE  |  LEGISLACAO MUNICIPAL  |  CONFEITARIA  |  CAFETERIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/04/2007 - CCJ
Audiência Realizada 23/05/2007 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO
Classificação secundária PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/04/2012 16:06 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/04/2012 16:06 SGP21/Recebido
12/04/2012 13:55 ECON/Encaminhado para SGP21
12/04/2012 14:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2012 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2012 18:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/03/2012 18:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/03/2012 15:23 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 14:16 ECON/Consultoria/
14/03/2012 15:26 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2012 17:13 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2012 17:03 ECON/Consultoria/
27/02/2012 17:00 ECON/Recebido
27/02/2012 16:53 CCJ/Encaminhado para ECON
21/10/2011 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 19:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 19:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/05/2011 00:00 CCJ/Consultoria/ Próxima comissão = ECON
25/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
24/03/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 14:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
11/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/11/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/10/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
30/09/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
29/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
08/03/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/01/2010 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 19:00 CCJ/Consultoria/
15/12/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:00 CCJ/Consultoria/
13/10/2009 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/10/2009 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/10/2009 14:11 CCJ/Recebido
05/10/2009 13:19 ECON/Encaminhado para CCJ
29/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2009 11:30 ECON/Recebido
22/09/2009 11:27 SGP12/Encaminhado para ECON
22/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 19:00 SGP12/Recebido
26/08/2009 18:41 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/08/2009 18:41 SGP21/Recebido
18/08/2009 14:01 ECON/Encaminhado para SGP21
18/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/04/2009 16:00 ECON/Recebido
29/04/2009 15:20 SGP22/Encaminhado para ECON
29/04/2009 15:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/03/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2007
Prazo regimental 16/03/2007
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 13/03/2007
Relatório
Relatório Número 1079 /2007 , apresentado em: 13/03/2007
Parecer Número 255 /2007 , apresentado em: 13/03/2007
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/03/2007 , página 81, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 104SE (21/03/2007) da Legislatura 14-3.
Comissões Designadas em 28/04/2009
Motivo do encaminhamento: ENCAMINHADO PELO PRESIDENTE
Observações: PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CCJLP

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 29/04/2009
Prazo regimental 02/06/2009
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 02/06/2009
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CCJLP
Liberado pela Comissão em 25/09/2009
Requerimentos
RPS 12/2009
Ementa REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, A RESTITUIÇÃO DO PL Nº 94/07 DE AUTORIA DO VER. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, ROBERTO TRÍPOLI E OUTROS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. * * * APROVADA EM 22/09/2009 * * *
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Recebimento (protocolo) 18/06/2009
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2009) ao processo PL 94/2007.
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 24/09/2009
Motivo do encaminhamento: REENCAMINHAMENTO À CCJLP

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/10/2009
Prazo regimental 17/02/2012
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 23/03/2011
Relatório
Relatório Número 1396 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Parecer Número 1360 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/10/2011 , página 86, coluna 2
Em 17/02/2012 , página 101, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2011
Ofícios
OF-SGP15 450/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 21/10/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 94/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 450/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 21/10/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 94/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP15 65/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 31/03/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 94/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2011
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 65/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 31/03/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 94/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2011
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1744/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: TRANSMITE POR COPIA, MANIFESTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS E DA SAÚDE, RELATIVO AO SUBSTITUTIVO 94/2007
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/05/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF. ATL Nº 149/2011
Matérias Referidas Anexado em (25/05/2011) ao processo PL 94/2007.
Plenário
Comissões Designadas em 25/05/2011
Motivo do encaminhamento: CIENCIA

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/10/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissões Designadas em 27/02/2012
Motivo do encaminhamento: ENCAMINHADO PELO PRESIDENTE

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (4.1)
Comissão ECON
Recebido em 27/02/2012
Prazo regimental 11/04/2012
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 16/03/2012
Relatório
Relatório Número 572 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Parecer Número 400 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/04/2012 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2012
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