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PROJETO DE LEI 824/2007
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E USO DE TERMINAIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E USO DE TERMINAIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BANCOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO INSTITUICAO FINANCEIRA INSTALACAO EQUIPAMENTOS REGULARIDADE CARTAO DE CREDITO TERMINAL PORTATIL DE CARTAO ELETRONICO CARTAO DE DEBITO
Assuntos detalhados
TERMINAL DE CARTAO ELETRONICO
CADASTRO
IRREGULARIDADE
COMPROVANTE
PAGAMENTO
CUPOM
NOTA FISCAL
COMERCIALIZACAO
VENDA
IMPOSTOS
COMBATE
SONEGACAO
PRODUTO FALSIFICADO
PRODUTO ILEGAL
NOTA FISCAL ELETRONICA