PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 824/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E USO DE TERMINAIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/12/2007
Autuado em 04/12/2007 - Processo 01-824/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 53/2009 (30/06/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 128/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/12/2007, na Sessão Ordinária 315, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 05/12/2007, página 100, coluna 3
Palavras-Chave BANCOS  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FISCALIZACAO  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  INSTALACAO  |  EQUIPAMENTOS  |  REGULARIDADE  |  CARTAO DE CREDITO  |  TERMINAL PORTATIL DE CARTAO ELETRONICO  |  CARTAO DE DEBITO  |  TERMINAL DE CARTAO ELETRONICO  |  CADASTRO  |  IRREGULARIDADE  |  COMPROVANTE  |  PAGAMENTO  |  CUPOM  |  NOTA FISCAL  |  COMERCIALIZACAO  |  VENDA  |  IMPOSTOS  |  COMBATE  |  SONEGACAO  |  PRODUTO FALSIFICADO  |  PRODUTO ILEGAL  |  NOTA FISCAL ELETRONICA  | 
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 18:20 SGP21/Recebido
28/02/2013 18:07 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:21 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/08/2009 15:59 SGP21/Recebido
30/06/2009 17:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/06/2009 17:01 SGP23/Recebido
18/06/2009 16:42 FIN/Encaminhado para SGP23
18/06/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/05/2009 14:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
28/05/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
22/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/04/2009 13:30 FIN/Presidente da Comissão/
17/04/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/04/2009 13:00 FIN/Recebido
17/04/2009 10:18 ECON/Encaminhado para FIN
17/04/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/03/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 10:00 ECON/Recebido
26/03/2009 15:02 SGP2/Encaminhado para ECON
27/03/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 18:42 SGP2/Recebido
06/03/2009 16:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/01/2009 13:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 11:51 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/12/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/04/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/04/2008 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/04/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/04/2008 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/04/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2008 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2008 15:45 ADM/Recebido
25/04/2008 15:03 CCJ/Encaminhado para ADM
02/01/2008 18:00 CCJ/Recebido
21/12/2007 17:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/12/2007 17:56 SGP2/Recebido
18/12/2007 15:40 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
17/12/2007 15:00 PESQUISA/Recebido
13/12/2007 14:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/12/2007 14:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/12/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/01/2008
Prazo regimental 23/04/2008
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 06/03/2008
Relatório
Relatório Número 101 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Parecer Número 369 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/06/2009 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2008
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/04/2008
Prazo regimental 17/12/2008
Relator Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 30/04/2008
Relatório
Relatório Número 4123 /2008 , apresentado em: 17/12/2008
Parecer Número 1524 /2008 , apresentado em: 17/12/2008
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2008
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 128/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 11/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 441/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 504/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 206/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PLO 2/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 249/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 355/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 815/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 824/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 2/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 3/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 7/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PLO 1/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 101/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 155/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 231/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 427/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 626/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 627/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 628/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 630/2008.
Leitura 11/02/2009, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 12/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 27/03/2009
Prazo regimental 16/04/2009
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 31/03/2009
Relatório
Relatório Número 140 /2009 , apresentado em: 16/04/2009
Parecer Número 133 /2009 , apresentado em: 16/04/2009
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/06/2009 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 17/04/2009
Prazo regimental 18/06/2009
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 22/04/2009
Relatório
Relatório Número 516 /2009 , apresentado em: 17/06/2009
Parecer Número 487 /2009 , apresentado em: 17/06/2009
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/06/2009 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Recursos
REC 53/2009
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 30/06/2009
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2009) ao processo PL 824/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 824/2007 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 18/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir