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PROJETO DE LEI 791/2007

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PROMULGADO

Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB

Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS; ALTERA O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.

Situação
Aprovada a redação final na 320SO (18/12/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.652/2007 - 20/12/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 188SE (06/12/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 192SE (12/12/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovada a redação final na 320SO (18/12/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO PERMISSAO DE USO PAGAMENTO LEI 14.501/2007 SOCIEDADE CIVIL DESCONTO DOACAO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Assuntos detalhados

INCENTIVO FISCAL INSTITUICAO ESPORTIVA IPTU REDUCAO REMUNERACAO IMPOSTO DE RENDA CONTRAPARTIDA LEI 14.652/2007