PROJETO DE LEI

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PL 791/2007

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Lei Municipal 14652 - 20/12/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS; ALTERA O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/2007
Autuado em 13/11/2007 - Processo 01-791/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2007 (12/12/2007) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6214/2007 (18/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6214/2007 (18/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 14/11/2007, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 15/11/2007, página 95, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO PERMISSAO DE USO PAGAMENTO LEI 14.501/2007 SOCIEDADE CIVIL DESCONTO DOACAO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Assuntos detalhados
INCENTIVO FISCAL INSTITUICAO ESPORTIVA IPTU REDUCAO REMUNERACAO IMPOSTO DE RENDA CONTRAPARTIDA LEI 14.652/2007
Data de Encerramento 20/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 320SO (18/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2008 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2008 16:09 ARQUIVO/Recebido
17/01/2008 18:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/01/2008 18:09 SGP23/Recebido
16/01/2008 17:41 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/01/2008 17:41 SGP21/Recebido
04/12/2007 18:56 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/11/2007 19:00 CCJ/Recebido
27/11/2007 18:44 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/11/2007 18:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/11/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Recebido em 04/12/2007
Prazo regimental 06/12/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 409 /2007 , apresentado em: 04/12/2007
Parecer Número 1827 /2007 , apresentado em: 04/12/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/12/2007 , página 104, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 188SE (06/12/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 192SE (12/12/2007) da Legislatura 14-3.
Emendas
EME 1/2007
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 12/12/2007
Matérias Referidas Anexado em (12/12/2007) ao processo PL 791/2007.
Leitura 12/12/2007, na Sessão Extraordinária 192, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 13/12/2007
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/2007
Prazo regimental 13/12/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 13/12/2007
Relatório
Relatório Número 1767 /2007 , apresentado em: 13/12/2007
Parecer Número 1903 /2007 , apresentado em: 13/12/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 14/12/2007 , página 88, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 320SO (18/12/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 6214/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 18/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 791/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 6214/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 18/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 791/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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