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PROJETO DE LEI 780/2007

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB

Ementa
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DOMINIAIS PARA PROMO- VER O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA; AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PA RA FINS DE MORADIA OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, BEM COMO DOAR ÁREAS A ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADM. PÚBLICA ...

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 192SE (12/12/2007)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.665/2008 - 08/01/2008

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 188SE (06/12/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 192SE (12/12/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO AREA MUNICIPAL ASSENTAMENTO POPULACIONAL BAIXA RENDA CONCESSAO DE USO CONSTRUCAO DESAFETACAO DESINCORPORACAO DOACAO FAVELA

Assuntos detalhados

POSSUIDOR BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM DESTINACAO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL TRANSFERENCIA REGULARIZACAO FUNDIARIA PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA LEI 13.514/2003 LOTEAMENTO IRREGULAR PRAZO REGULARIZACAO CONTAGEM POSSE IMOVEL IRREGULAR CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA MEDIDA PROVISORIA 2.220/2001