PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 780/2007

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14665 - 08/01/2008
Obs. promulgação Publicado no Suplemento do DOC em 09.01.2008.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DOMINIAIS PARA PROMO- VER O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA; AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PA RA FINS DE MORADIA OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, BEM COMO DOAR ÁREAS A ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADM. PÚBLICA ...
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/11/2007
Autuado em 08/11/2007 - Processo 01-780/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6190/2007 (17/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6190/2007 (17/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 13/11/2007, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/11/2007, página 97, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO AREA MUNICIPAL ASSENTAMENTO POPULACIONAL BAIXA RENDA CONCESSAO DE USO CONSTRUCAO DESAFETACAO DESINCORPORACAO DOACAO FAVELA

Assuntos detalhados
POSSUIDOR BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM DESTINACAO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL TRANSFERENCIA REGULARIZACAO FUNDIARIA PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA LEI 13.514/2003 LOTEAMENTO IRREGULAR PRAZO REGULARIZACAO CONTAGEM POSSE IMOVEL IRREGULAR CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA MEDIDA PROVISORIA 2.220/2001
Data de Encerramento 08/01/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 192SE (12/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2008 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2008 11:00 ARQUIVO/Recebido
26/02/2008 13:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 17:32 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/01/2008 17:32 SGP21/Recebido
04/12/2007 18:55 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/11/2007 19:00 CCJ/Recebido
27/11/2007 18:46 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/11/2007 18:46 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 04/12/2007
Prazo regimental 06/12/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 408 /2007 , apresentado em: 04/12/2007
Parecer Número 1826 /2007 , apresentado em: 04/12/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/12/2007 , página 104, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 188SE (06/12/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 192SE (12/12/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 6190/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 780/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 6190/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 780/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir