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PROJETO DE LEI 769/2007
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS, BEM COMO PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS, BEM COMO PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 196SE (17/12/2007)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 196SE (17/12/2007)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 175SE (07/11/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 196SE (17/12/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APOSENTADORIA CARGO EM COMISSAO PRAZO PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR ADMITIDO SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL SERVIDOR PENSAO PREVIDENCIARIA PRORROGACAO
Assuntos detalhados
PERMANENCIA
SERVIDOR COMISSIONADO
EMENDA CONSTITUCIONAL 020/1998
LEI 13.973/2005
CMSP
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
IMPLANTACAO
INSS
IPREM
PENSIONISTA
SERVIDOR DA CMSP
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
GESTAO
INFRAESTRUTURA
LEI 14.651/2007