PROJETO DE LEI

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PL 769/2007

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Lei Municipal 14651 - 20/12/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS, BEM COMO PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/11/2007
Autuado em 06/11/2007 - Processo 01-769/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6192/2007 (17/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6192/2007 (17/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 06/11/2007, na Sessão Ordinária 306, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 07/11/2007, página 208, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADORIA CARGO EM COMISSAO PRAZO PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR ADMITIDO SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL SERVIDOR PENSAO PREVIDENCIARIA PRORROGACAO

Assuntos detalhados
PERMANENCIA SERVIDOR COMISSIONADO EMENDA CONSTITUCIONAL 020/1998 LEI 13.973/2005 CMSP CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA IMPLANTACAO INSS IPREM PENSIONISTA SERVIDOR DA CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO GESTAO INFRAESTRUTURA LEI 14.651/2007
Data de Encerramento 20/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 196SE (17/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2013 15:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2013 15:39 ARQUIVO/Recebido
01/03/2013 15:28 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2013 15:28 PROC-CMSP/Recebido
07/02/2013 17:35 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
16/05/2008 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 16:10 SGP21/Recebido
16/05/2008 13:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
18/01/2008 11:17 ARQUIVO/Recebido
10/01/2008 11:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2008 16:59 SGP23/Recebido
02/01/2008 14:55 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/01/2008 14:55 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/11/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 07/11/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 07/11/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 175SE (07/11/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 196SE (17/12/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 6192/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 769/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 6192/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 769/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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