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PROJETO DE LEI 718/2007

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PROMULGADO

Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB

Ementa
CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS IMÓVEIS NÃO-RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, CUJAS FACHADAS SEJAM ADAPTADAS OU REFORMADAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 193SE (13/12/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.657/2007 - 21/12/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 188SE (06/12/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 193SE (13/12/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DESCONTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FACHADA INCENTIVO FISCAL IPTU ISENCAO PAISAGEM URBANA PRAZO PUBLICIDADE REDUCAO

Assuntos detalhados

TESTADA ADAPTACAO INCENTIVO REFORMA RECUPERACAO VALOR VENAL ANUNCIO IMOVEL COMERCIAL POLUICAO VISUAL LEI CIDADE LIMPA LEI 14.223/2006