PROJETO DE LEI

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PL 718/2007

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Lei Municipal 14657 - 21/12/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS IMÓVEIS NÃO-RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, CUJAS FACHADAS SEJAM ADAPTADAS OU REFORMADAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/2007
Autuado em 18/10/2007 - Processo 01-718/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-718/2007) (13/12/2007) - Autor(es): Ver. ANTONIO DONATO (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6217/2007 (19/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6217/2007 (19/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 18/10/2007, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESCONTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FACHADA INCENTIVO FISCAL IPTU ISENCAO PAISAGEM URBANA PRAZO PUBLICIDADE REDUCAO

Assuntos detalhados
TESTADA ADAPTACAO INCENTIVO REFORMA RECUPERACAO VALOR VENAL ANUNCIO IMOVEL COMERCIAL POLUICAO VISUAL LEI CIDADE LIMPA LEI 14.223/2006
Data de Encerramento 21/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 22/11/2007 - FIN
Audiência Realizada 03/12/2007 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 193SE (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
16/05/2008 16:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 16:07 SGP21/Recebido
16/05/2008 13:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
10/03/2008 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/02/2008 12:07 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
14/01/2008 17:46 SGP23/Recebido
14/01/2008 16:49 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/01/2008 16:49 SGP21/Recebido
04/12/2007 12:58 CCJ/Encaminhado para SGP21
25/10/2007 14:50 CCJ/Recebido
24/10/2007 17:51 SGP22/Encaminhado para CCJ
24/10/2007 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/10/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 04/12/2007
Prazo regimental 06/12/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 407 /2007 , apresentado em: 04/12/2007
Parecer Número 1824 /2007 , apresentado em: 04/12/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/12/2007 , página 104, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 188SE (06/12/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 13/12/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 13/12/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 193SE (13/12/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 13/12/2007
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2007) ao processo PL 718/2007.
Leitura 13/12/2007, na Sessão Extraordinária 193, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 6217/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 718/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 6217/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 718/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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