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PROJETO DE LEI 643/2007
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELAS LEIS Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E Nº 14.457, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELAS LEIS Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E Nº 14.457, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Situação
Aprovada a redação final na 299SO (18/10/2007)
Aprovada a redação final na 299SO (18/10/2007)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 166SE (27/09/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 170SE (09/10/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovada a redação final na 299SO (18/10/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IDENTIFICACAO INFORMACAO IPTU PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO PRAZO ZONA URBANA REVISAO PRORROGACAO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA
Assuntos detalhados
LEI 13.430/2002
LEI 14.253/2006
LEI 14.457/2007
IMOVEL
ZONEAMENTO