PROJETO DE LEI

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PL 643/2007

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Lei Municipal 14587 - 08/11/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELAS LEIS Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E Nº 14.457, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2007
Autuado em 24/09/2007 - Processo 01-643/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2007 (09/10/2007) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 2/2007 (09/10/2007) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Recursos
Requerimentos RPS 31/2007 (02/10/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 5342/2007 (24/10/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5342/2007 (24/10/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/09/2007, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 27/09/2007, página 122, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IDENTIFICACAO INFORMACAO IPTU PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO PRAZO ZONA URBANA REVISAO PRORROGACAO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA

Assuntos detalhados
LEI 13.430/2002 LEI 14.253/2006 LEI 14.457/2007 IMOVEL ZONEAMENTO
Data de Encerramento 08/11/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 01/10/2007 - FIN
Audiência Realizada 08/10/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 299SO (18/10/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/2007 16:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/2007 16:12 ARQUIVO/Recebido
09/11/2007 10:21 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
19/10/2007 19:38 SGP23/Recebido
19/10/2007 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/10/2007 19:18 SGP21/Recebido
18/10/2007 13:48 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/10/2007 13:20 CCJ/Recebido
16/10/2007 13:17 SGP12/Encaminhado para CCJ
16/10/2007 13:15 SGP12/Recebido
16/10/2007 13:09 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/10/2007 13:09 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/09/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 27/09/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 27/09/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 166SE (27/09/2007) da Legislatura 14-3.
Requerimentos
RPS 31/2007
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA REDUZIDO O INTERSTÍCIO DE 10 PARA 05 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PL 643/2007.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/10/2007
Matérias Referidas Anexado em (02/10/2007) ao processo PL 643/2007.
Leitura 02/10/2007, na Sessão Ordinária 291, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 170SE (09/10/2007) da Legislatura 14-3.
Emendas
EME 1/2007
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 09/10/2007
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2007) ao processo PL 643/2007.
Leitura 09/10/2007, na Sessão Extraordinária 170, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2007
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 09/10/2007
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2007) ao processo PL 643/2007.
Leitura 09/10/2007, na Sessão Extraordinária 170, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/10/2007
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2007
Prazo regimental 17/10/2007
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 17/10/2007
Relatório
Relatório Número 1653 /2007 , apresentado em: 17/10/2007
Parecer Número 1551 /2007 , apresentado em: 17/10/2007
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 18/10/2007 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 299SO (18/10/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 5342/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/10/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 643/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5342/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/10/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 643/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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