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PROJETO DE LEI 636/2007

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PROMULGADO

Autor
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)

Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE CALÇAMENTO INCENTIVADO - PCI E ALTERA A LEI Nº 10.508, DE 4 DE MAIO DE 1988 E A LEI Nº 13.614, DE 2 DE JULHO DE 2003.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 200SE (19/12/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.675/2008 - 23/01/2008

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 165SE (26/09/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 200SE (19/12/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA DE CALCAMENTO INCENTIVADO ALTERACAO CALCADA COBRANCA CONCESSIONARIA CONSTRUCAO DESPESA LEI 10.508/1988 MULTA

Assuntos detalhados

PEDESTRE PENALIDADE PRAZO PRECO PUBLICIDADE RESPONSAVEL SEGURANCA MANUTENCAO INCENTIVO REFORMA PADRONIZACAO VALOR PAGAMENTO DANOS PMSP MUNICIPE ADESAO LEI 13.614/2003 ACESSIBILIDADE