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PROJETO DE LEI 619/2007
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS PARA COMERCIALI- ZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, INCLUSIVE COM PRATELEIRAS E GÔNDOLAS SEPARADAS DAS DEMAIS PARA EXPOSIÇÃO DESSAS MERCADORIAS, EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS PARA COMERCIALI- ZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, INCLUSIVE COM PRATELEIRAS E GÔNDOLAS SEPARADAS DAS DEMAIS PARA EXPOSIÇÃO DESSAS MERCADORIAS, EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADVERTENCIA BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PROIBICAO SUPERMERCADO PLACA VENDA LOCAL CONSUMO
Assuntos detalhados
MENOR DE IDADE
MERCADO ( ESTABELECIMENTO )