Relatório Detalhado - PL 619/2007

PROJETO DE LEI

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PL 619/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS PARA COMERCIALI- ZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, INCLUSIVE COM PRATELEIRAS E GÔNDOLAS SEPARADAS DAS DEMAIS PARA EXPOSIÇÃO DESSAS MERCADORIAS, EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/09/2007

Autuado em

13/09/2007 - Processo 01-619/2007

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
30/09/2015	PL 619/2007		PL00619-2007.PDF	Principal	1
09/12/2020	DSP 11167/2020	PL 619/2007	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021	DSP 3523/2021	PL 619/2007	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
11/02/2021	REARQ 1534/2021	PL 619/2007	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-619/2007) (21/11/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 72/2010 (16/06/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 69/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 445/2017 (05/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

13/09/2007, na Sessão Ordinária 285, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

14/09/2007, página 86, coluna 1

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/04/2017	Volta à tramitação
06/04/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2017 15:46	SGP21/Recebido
06/06/2017 23:04	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
12/04/2017 16:46	PROC-CMSP/Recebido
10/04/2017 16:20	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
07/04/2017 15:28	SGP22/Recebido
06/04/2017 19:21	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2013 13:32	SGP21/Recebido
09/04/2013 16:55	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/2010 16:03	SGP21/Recebido
17/06/2010 17:57	SGP23/Encaminhado para SGP21
08/06/2010 16:53	SGP23/Recebido
08/06/2010 15:16	FIN/Encaminhado para SGP23
02/06/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2010 17:00	FIN/Comissão/Vistas
16/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 00:00	FIN/Consultoria/
11/02/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
16/12/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2009 15:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38	FIN/SGP.33/Arquivo/
22/04/2009 17:38	FIN/Recebido
22/04/2009 17:01	SGP2/Encaminhado para FIN
16/03/2009 16:31	SGP2/Recebido
13/03/2009 18:07	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 16:48	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
19/11/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
17/11/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
26/06/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
09/05/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 11:00	FIN/Recebido
17/03/2008 09:06	ECON/Encaminhado para FIN
17/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 00:00	FIN/Consultoria/
17/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/12/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/11/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 12:00	ECON/Recebido
22/11/2007 11:26	CCJ/Encaminhado para ECON
04/10/2007 18:40	CCJ/Recebido
04/10/2007 18:25	SGP22/Encaminhado para CCJ
04/10/2007 18:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/09/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/10/2007

Prazo regimental

21/11/2007

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 15/10/2007

Relatório

Número 1711 /2007 , apresentado em: 21/11/2007

Parecer

Número 1756 /2007 , apresentado em: 21/11/2007

Autor

Ver. JORGE BORGES (PP)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 08/06/2010 , página 82, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

21/11/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/11/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

22/11/2007

Prazo regimental

13/03/2008

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 25/02/2008

Relatório

Número 5010 /2008 , apresentado em: 13/03/2008

Parecer

Número 94 /2008 , apresentado em: 13/03/2008

Autor

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 08/06/2010 , página 82, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. MARA GABRILLI (PSDB) Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

13/03/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

17/03/2008

Prazo regimental

01/04/2008

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 17/03/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Pedido de vista em 19/11/2008 até 21/11/2008 - Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Requerimentos

RDS 124/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES CARLOS BEZERRA JR., GILBERTO NATALINI, GILSON BARRETO, JUSCELINO GADELHA E MARA GABRILLI.
Autores	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Recebimento (protocolo)	17/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 1209/1995. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 9/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 33/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 433/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 660/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 22/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 677/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 83/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 93/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 196/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 25/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 670/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 87/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 186/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 225/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 13/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 362/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 396/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 468/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 25/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 577/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 794/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 894/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 142/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 254/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 260/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 8/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 376/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 185/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 186/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 188/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 190/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 233/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 257/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 572/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 629/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 698/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 705/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 243/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 327/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 329/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 330/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 345/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 18/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 629/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 665/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 680/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 690/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 16/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 1/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 3/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 178/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 6/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 193/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 196/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 197/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 254/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 258/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 320/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 335/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 336/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 363/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 395/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 449/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 485/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 618/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 619/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 675/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 740/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 816/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 853/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 855/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 856/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 857/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 859/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 2/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 46/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 106/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 135/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 193/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 199/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 204/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 220/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 236/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 267/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 274/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 275/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 281/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 290/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 326/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 327/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 328/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 378/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 415/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 435/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 457/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 478/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 479/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 484/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 485/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 491/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 538/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 541/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 545/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 550/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 555/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 576/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 582/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 587/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 608/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 622/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 623/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 648/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 666/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 684/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 685/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 691/2008.
Leitura	17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 26/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

22/04/2009

Prazo regimental

12/06/2010

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 22/02/2010

Relatório

Número 632 /2010 , apresentado em: 02/06/2010

Parecer

Número 612 /2010 , apresentado em: 02/06/2010

Autor

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 08/06/2010 , página 82, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Pedido de vista em 24/03/2010 até 25/05/2010 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Recursos

REC 72/2010

Ementa

RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

16/06/2010

Matérias Referidas

Anexado em (16/06/2010) ao processo PL 619/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 619/2007 ()

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Requerimentos

RDS 69/2013

Ementa	Requeiro o desarquivamento das proposições de autoria do Vereador Gilberto Natalini.
Autores	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	20/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 231/2002. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 48/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 186/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 362/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 396/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 468/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 25/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 601/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 698/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 728/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 794/2003. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 260/2004. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 8/2004. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 376/2004. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 18/2006. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 665/2006. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 682/2006. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 690/2006. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 3/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 6/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 11/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 286/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 619/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 275/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 378/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 415/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 541/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 545/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 159/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 200/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 241/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 449/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 2/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 3/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 91/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 106/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 178/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 278/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 342/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 51/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 316/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 379/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 390/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 405/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 447/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 448/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 478/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 502/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 560/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 598/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 609/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 619/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 620/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 26/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 49/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 65/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 85/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 103/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 110/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 178/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 197/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 225/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 237/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 278/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 326/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 327/2012.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 445/2017

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSITURAS DO VEREADOR GILBERTO NATALINI.
Autores	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/04/2017
Matérias Referidas	Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 5/2001. Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 11/2001. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 334/2002. Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 670/2002. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 136/2003. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 186/2003. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 362/2003. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 468/2003. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 498/2003. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 25/2003. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 26/2003. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 698/2003. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 728/2003. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 260/2004. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 8/2004. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 350/2004. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 557/2004. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 18/2006. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 665/2006. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 690/2006. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 1/2007. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 36/2007. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 3/2007. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 6/2007. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 618/2007. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 619/2007. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 275/2008. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 378/2008. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 415/2008. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 2/2010. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 3/2010. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 91/2010. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 106/2010. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 178/2010. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 342/2010. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 8/2011. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 51/2011. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 379/2011. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 405/2011. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 448/2011. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 478/2011. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 560/2011. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 598/2011. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 620/2011. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 49/2012. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 85/2012. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 103/2012. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 112/2012. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 8/2012. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 326/2012. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 461/2012. Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 5/2013. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 446/2013. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 654/2013. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 790/2013. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 38/2013. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 39/2013. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 886/2013. Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 2/2014. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 68/2014. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 86/2014. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 150/2014. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 171/2014. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 217/2014. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 265/2014. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 345/2014. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 346/2014. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 347/2014. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 561/2014. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 18/2015. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 35/2015. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 144/2015. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 151/2015. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 200/2015. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 281/2015. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 338/2015. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 484/2015. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 587/2015. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 615/2015. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 616/2015. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 617/2015. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 67/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 68/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 80/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 89/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 99/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 189/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 221/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 265/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 343/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 382/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 388/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 391/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 393/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 394/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 440/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 464/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PDL 109/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 550/2016. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 584/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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