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PROJETO DE LEI 579/2007

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 13 DA LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, PARA O FIM DE DISPENSAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDA AO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM, BEM COMO DEFINIR OS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, DOMICILIAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA PRESTADA PELA AUTARQUIA.

Situação
Aprovada a redação final na 202SE (20/12/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.661/2007 - 27/12/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 167SE (02/10/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 200SE (19/12/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovada a redação final na 202SE (20/12/2007) da Legislatura 14-3. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR BENEFICIARIO COMPETENCIA CONTRIBUICAO HOSPITALAR HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SERVIDOR LEI 13.766/2004 ISENCAO DEPENDENTE

Assuntos detalhados

PENSIONISTA SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR ADMITIDO PAGAMENTO HOMOSSEXUAL COMPANHEIRO UNIAO ESTAVEL UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA PESSOA LGBTQIAPN+