PROJETO DE LEI

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PL 579/2007

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Lei Municipal 14661 - 27/12/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 13 DA LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, PARA O FIM DE DISPENSAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDA AO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM, BEM COMO DEFINIR OS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, DOMICILIAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA PRESTADA PELA AUTARQUIA.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/08/2007
Autuado em 30/08/2007 - Processo 01-579/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 2/2007 (PL-579/2007) (19/12/2007) - Autor(es): Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP);
Emendas EME 1/2007 (19/12/2007) - Autor(es): Ver. FARHAT (PTB);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6247/2007 (21/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6247/2007 (21/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/09/2007, na Sessão Ordinária 281, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 06/09/2007, página 100, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR BENEFICIARIO COMPETENCIA CONTRIBUICAO HOSPITALAR HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SERVIDOR LEI 13.766/2004 ISENCAO DEPENDENTE

Assuntos detalhados
PENSIONISTA SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR ADMITIDO PAGAMENTO HOMOSSEXUAL COMPANHEIRO UNIAO ESTAVEL UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA PESSOA LGBTQIAPN+
Data de Encerramento 27/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 10/09/2007 - FIN
Audiência Realizada 24/09/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 202SE (20/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2008 17:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2008 17:36 ARQUIVO/Recebido
26/02/2008 12:07 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
14/01/2008 17:46 SGP23/Recebido
14/01/2008 16:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/01/2008 16:51 SGP21/Recebido
25/09/2007 15:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
10/09/2007 19:00 CCJ/Recebido
10/09/2007 18:29 SGP22/Encaminhado para CCJ
10/09/2007 18:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/09/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 02/10/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 02/10/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 167SE (02/10/2007) da Legislatura 14-3.
Comissões Designadas em 19/12/2007
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/12/2007
Prazo regimental 20/12/2007
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 20/12/2007
Relatório
Relatório Número 1779 /2007 , apresentado em: 20/12/2007
Parecer Número 1935 /2007 , apresentado em: 20/12/2007
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2007
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 19/12/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 200SE (19/12/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 2/2007
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Apresentado em 19/12/2007
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2007) ao processo PL 579/2007.
Leitura 19/12/2007, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Emendas
EME 1/2007
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Apresentado em 19/12/2007
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2007) ao processo PL 579/2007.
Leitura 19/12/2007, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 202SE (20/12/2007) da Legislatura 14-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 6247/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 579/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 6247/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 579/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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