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PROJETO DE LEI 480/2007

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB

Ementa
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NA RUA RUGGERO FASANO, BEM COMO SOBRE CONCESSÃO DE USO DESSA ÁREA À SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA ALBERT EINSTEIN, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.499/2007 - 15/09/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 148SE (08/08/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 151SE (16/08/2007) da Legislatura 14-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALARGAMENTO DE LOGRADOURO AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO DESAFETACAO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RUGGERO FASANO ( RUA ) COMBATENTES DO GUETO ( RUA ) HENRIQUE MAGALHAES ( RUA MONSENHOR ) ACESSO ALBERT EINSTEIN ( AVENIDA )

Assuntos detalhados

MORUMBI ( DISTRITO ) LEBRET ( AVENIDA PADRE ) DESINCORPORACAO DOACAO MELHORAMENTO PUBLICO SISTEMA VIARIO TRANSITO BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM JARDIM PROPRIEDADE PARTICULAR TRANSFERENCIA LEI 14.499/2007