PROJETO DE LEI

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PL 480/2007

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14499 - 15/09/2007
Obs. promulgação vetado parcialm.pelo Of.ATL 152, de 17/09/07-Docrec 2709/07- veto atinge a totalid. do art. 5º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NA RUA RUGGERO FASANO, BEM COMO SOBRE CONCESSÃO DE USO DESSA ÁREA À SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA ALBERT EINSTEIN, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/07/2007
Autuado em 12/07/2007 - Processo 01-480/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2709/2007 (17/09/2007) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-480/2007) (16/08/2007) - Autor(es): Ver. PAULO FRANGE (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4218/2007 (22/08/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4218/2007 (22/08/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 939/2008 (27/03/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 939/2008 (27/03/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 01/08/2007, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 02/08/2007, página 55, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALARGAMENTO DE LOGRADOURO AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO DESAFETACAO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RUGGERO FASANO ( RUA ) COMBATENTES DO GUETO ( RUA ) HENRIQUE MAGALHAES ( RUA MONSENHOR ) ACESSO ALBERT EINSTEIN ( AVENIDA )

Assuntos detalhados
MORUMBI ( DISTRITO ) LEBRET ( AVENIDA PADRE ) DESINCORPORACAO DOACAO MELHORAMENTO PUBLICO SISTEMA VIARIO TRANSITO BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM JARDIM PROPRIEDADE PARTICULAR TRANSFERENCIA LEI 14.499/2007
Data de Encerramento 13/12/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2008 11:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2008 11:34 ARQUIVO/Recebido
04/04/2008 10:47 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/2008 16:45 SGP23/Recebido
24/03/2008 15:48 SGP21/Encaminhado para SGP23
17/03/2008 15:51 SGP21/Recebido
17/03/2008 15:41 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/09/2007 18:40 CCJ/Recebido
18/09/2007 18:40 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/09/2007 18:13 SGP22/Recebido
18/09/2007 11:03 SGP23/Encaminhado para SGP22
29/08/2007 15:00 SGP23/Recebido
29/08/2007 14:34 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/08/2007 14:34 SGP21/Recebido
08/08/2007 13:19 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/08/2007 19:00 CCJ/Recebido
06/08/2007 17:35 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/08/2007 17:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 06/08/2007
Prazo regimental 08/08/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 257 /2007 , apresentado em: 07/08/2007
Parecer Número 1040 /2007 , apresentado em: 07/08/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/08/2007 , página 156, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 148SE (08/08/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 16/08/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 16/08/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 151SE (16/08/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Apresentado em 16/08/2007
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2007) ao processo PL 480/2007.
Leitura 16/08/2007, na Sessão Extraordinária 151, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 4218/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/08/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 480/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/08/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 4218/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/08/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 480/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/08/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 2709/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 480/07. publ. no DOC de 18/09/07, p. 01, cols. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2007
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF. ATL 152/07
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2007) ao processo PL 480/2007.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Comissões Designadas em 18/09/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 939/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 27/03/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 480/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2008
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OF-SGP23 939/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 27/03/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 480/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2008
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