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PROMULGADO
Autor
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SUB ITEM À LEI 11.228 DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSEGURAR O USO DOS ELEVADORES PARA TRANSPORTE DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 267SE (17/06/2020)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 17.346/2020 - 25/06/2020

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (26/03/2008) da Legislatura 14-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 267SE (17/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES ELEVADOR LEI 11.228/1992 PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSPORTE MACA LEI 17.202/2019 IMOVEL IRREGULAR REGULARIZACAO

Assuntos detalhados

PRAZO LEI 17.346/2020

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Processos Apensados

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