Relatório Detalhado - PL 474/2007

PROJETO DE LEI

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PL 474/2007

PROMULGADO

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Lei Municipal

17346 - 25/06/2020

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

26/06/2020, página 1, coluna 2

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SUB ITEM À LEI 11.228 DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSEGURAR O USO DOS ELEVADORES PARA TRANSPORTE DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES)

Veto

Autores

Ver. MARTA COSTA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/06/2007

Autuado em

29/06/2007 - Processo 01-474/2007

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 474/2007		PL00474-2007.PDF	Principal	1
18/06/2020	DSP 1199/2020	PL 474/2007	Certidão de Conversão.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/07/2020	SUB 1/2020 (PL-474/2007)	PL 474/2007	PL 474 2007 Substitutivo em 2ª discussão.pdf	Principal	1		EDUARDO AKAMINE
18/06/2020	CV 157/2020	PL 474/2007	Certidão de Votação - Parecer Conjunto ao Substitutivo apresentado em Plenário.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/06/2020	DSP 1294/2020	PL 474/2007	CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 23/06/2020.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/07/2020	VOTO 19/2020	PL 474/2007	Folha de votação spv 267se.pdf	Principal	1		EDUARDO AKAMINE
17/07/2020	REGTAQ 433/2020	PL 474/2007	267ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIAPL 474 2007.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO
09/07/2020	DSP 2272/2020	PL 474/2007	Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 474 2007.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
03/07/2020	DSP 1915/2020	PL 474/2007	Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 474 2007.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
30/09/2020	DSP 7816/2020	PL 474/2007	OFÍCIO SGP-23 nº 00512-2020.pdf	Principal	1		RODRIGO ABILIO TOMAZ
30/09/2020	DSP 7817/2020	PL 474/2007	Recibo OF SGP.23 Nº 512-2020.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ
30/09/2020	DSP 7825/2020	PL 474/2007	DES PL 0474-07.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/08/2021	ARQ 2433/2021	PL 474/2007	FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/08/2021.pdf	Principal	1	UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-474/2007) (03/10/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2020 (PL-474/2007) (17/06/2020) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO); Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD); Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO); Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL); Ver. CELSO JATENE (PL); Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO); Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB); Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. FABIO RIVA (MDB); Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL); Ver. GEORGE HATO (MDB); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. GILSON BARRETO (MDB); Ver. ISAC FÉLIX (PL); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. JANAÍNA LIMA (PP); Ver. JOÃO JORGE (MDB); Ver. POLICE (PSD); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. MARIO COVAS NETO (PODE); Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE); Ver. MILTON LEITE (UNIÃO); Ver. NOEMI NONATO (PL); Ver. OTA (PSB); Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB); Ver. PAULO FRANGE (MDB); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB); Ver. REIS (PT); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO); Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. RUTE COSTA (PL); Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL); Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA); Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. TONINHO PAIVA (PL); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO); Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS);
SUB 1/2020 (PL-474/2007) (17/06/2020) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO); Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD); Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO); Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL); Ver. CELSO JATENE (PL); Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO); Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB); Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. FABIO RIVA (MDB); Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL); Ver. GEORGE HATO (MDB); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. GILSON BARRETO (MDB); Ver. ISAC FÉLIX (PL); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. JANAÍNA LIMA (PP); Ver. JOÃO JORGE (MDB); Ver. POLICE (PSD); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. MARIO COVAS NETO (PODE); Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE); Ver. MILTON LEITE (UNIÃO); Ver. NOEMI NONATO (PL); Ver. OTA (PSB); Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB); Ver. PAULO FRANGE (MDB); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB); Ver. REIS (PT); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO); Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. RUTE COSTA (PL); Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL); Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA); Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. TONINHO PAIVA (PL); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO); Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS);

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 4/2008 (09/04/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 512/2020 (17/06/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 512/2020 (17/06/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

01/08/2007, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

02/08/2007, página 55, coluna 3

Data de Encerramento

13/08/2021

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/08/2021	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	09/04/2008 - FIN
Audiência Realizada	30/04/2008 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 267SE (17/06/2020)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/08/2021 16:40	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
18/08/2021 16:40	ARQUIVO/Recebido
13/08/2021 16:21	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
30/09/2020 17:57	SGP23/Recebido
30/09/2020 17:38	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/05/2008 17:00	SGP21/Recebido
09/05/2008 15:44	SGP12/Encaminhado para SGP21
08/05/2008 18:00	SGP12/Recebido
08/05/2008 17:20	URB/Encaminhado para SGP12
06/05/2008 15:50	URB/Recebido
22/04/2008 17:06	FIN/Encaminhado para URB
08/04/2008 18:00	FIN/Recebido
08/04/2008 17:31	SGP12/Encaminhado para FIN
08/04/2008 17:00	SGP12/Recebido
08/04/2008 16:44	SGP21/Encaminhado para SGP12
08/04/2008 16:44	SGP21/Recebido
19/03/2008 12:00	URB/Encaminhado para SGP21
05/10/2007 14:07	URB/Recebido
04/10/2007 15:41	CCJ/Encaminhado para URB
21/08/2007 17:29	CCJ/Recebido
20/08/2007 19:04	SGP22/Encaminhado para CCJ
20/08/2007 19:04	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/08/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/08/2007

Prazo regimental

03/10/2007

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 23/08/2007

Relatório

Número 1614 /2007 , apresentado em: 03/10/2007

Parecer

Número 1430 /2007 , apresentado em: 03/10/2007

Autor

Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 04/10/2007 , página 152, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

A PEDIDO

Liberado pela Comissão em

03/10/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	03/10/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

04/10/2007

Prazo regimental

30/06/2008

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 08/10/2007

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

A PEDIDO

Liberado pela Comissão em

26/03/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO
Liberado pela Comissão em	26/03/2008 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	4
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data	26/03/2008
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (26/03/2008) da Legislatura 14-4.

Requerimentos

RPS 4/2008

Ementa

REQUER A REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO PARA A RELIZAÇÃO DE AUDIÊN CIAS PÚBLICAS AOS PROJETOS DE LEI.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Recebimento (protocolo)

09/04/2008

Matérias Referidas

Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 407/2005.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 91/2006.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 142/2006.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 165/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 319/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 390/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 429/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 474/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 496/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 14/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 66/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 75/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 105/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 122/2008.

Leitura

09/04/2008, na Sessão Ordinária 344, Legislatura 14-4

Subtipo do requerimento

SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 267SE (17/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.

Substitutivos

SUB 1/2020

Autores	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. FABIO RIVA (MDB) Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. JANAÍNA LIMA (PP) Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. POLICE (PSD) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. OTA (PSB) Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. REIS (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. RUTE COSTA (PL) Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. TONINHO PAIVA (PL) Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Apresentado em	17/06/2020
Matérias Referidas	Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 474/2007.
Leitura	17/06/2020, na Sessão Extraordinária 267, Legislatura 17-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 267SE (17/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

SUB 1/2020

Ementa	Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019 que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras e dá outras providências.
Autores	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. FABIO RIVA (MDB) Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. JANAÍNA LIMA (PP) Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. POLICE (PSD) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. OTA (PSB) Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. REIS (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. RUTE COSTA (PL) Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. TONINHO PAIVA (PL) Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Apresentado em	17/06/2020
Matérias Referidas	Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 474/2007.
Leitura	17/06/2020, na Sessão Extraordinária 267, Legislatura 17-4
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Ofícios

OF-SGP23 512/2020

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	17/06/2020
Resumo	SEI 6510.2020/0010243-0.
Matérias Referidas	PL 474/2007
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	17/06/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 512/2020

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	17/06/2020
Resumo	SEI 6510.2020/0010243-0.
Matérias Referidas	PL 474/2007
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	17/06/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 17/06/2020

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN

Recebido em

17/06/2020

Prazo regimental

02/07/2020

Relator

, designado em: 17/06/2020

Relatório

Número 448 /2020 , apresentado em: 17/06/2020

Parecer

Número 361 /2020 , apresentado em: 17/06/2020

Autor

Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 20/06/2020 , página 103, coluna 2

Votos

A FAVOR

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/06/2020

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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