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PROJETO DE LEI 453/2007
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO PELÍCULA PROTETORA SOBRE A SUPERFÍCIE DOS ENLATADOS, CUJO CONSUMO SEJA ALIMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
TORNA OBRIGATÓRIO PELÍCULA PROTETORA SOBRE A SUPERFÍCIE DOS ENLATADOS, CUJO CONSUMO SEJA ALIMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 2SE (04/02/2009)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 2SE (04/02/2009)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 166SE (27/09/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 220SE (09/04/2008)
da Legislatura 14-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 2SE (04/02/2009).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTOS COMERCIALIZACAO EMBALAGEM HIGIENE VENDA LACRE LATA BEBIDA PROTECAO TAMPA
Assuntos detalhados
ALIMENTO CONTAMINADO
PROIBICAO
PREVENCAO