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PROJETO DE LEI 44/2007
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 20% DO TOTAL DAS ÁREAS DOS TERRAÇOS OU COBERTURAS DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 20% DO TOTAL DAS ÁREAS DOS TERRAÇOS OU COBERTURAS DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA VERDE BENS MUNICIPAIS EDIFICIO PUBLICO IMOVEL MUNICIPAL PERCENTAGEM COBERTURA ( IMOVEL ) TERRACO