Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 44/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 20% DO TOTAL DAS ÁREAS DOS TERRAÇOS OU COBERTURAS DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. MARTA COSTA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/02/2007

Autuado em

09/02/2007 - Processo 01-44/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2008 (PL-44/2007) (04/06/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

27/02/2007, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

28/02/2007, página 63, coluna 2

Data de Encerramento

17/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	12/03/2008 - URB
Audiência Realizada	26/03/2008 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28	SGP21/Recebido
18/03/2013 12:30	FIN/Encaminhado para SGP21
13/03/2013 12:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2013 12:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/03/2013 18:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
07/03/2013 19:02	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/03/2013 16:23	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/03/2013 18:24	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2013 16:34	FIN/Consultoria/Para análise
27/02/2013 15:37	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/02/2013 14:21	FIN/Recebido
25/02/2013 15:39	SGP22/Encaminhado para FIN
21/02/2013 11:09	SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
13/01/2009 15:45	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
24/09/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
10/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
25/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/06/2008 00:00	FIN/Consultoria/
10/06/2008 14:00	FIN/Recebido
10/06/2008 12:04	URB/Encaminhado para FIN
10/06/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2007 13:35	URB/Recebido
22/06/2007 15:49	CCJ/Encaminhado para URB
28/03/2007 17:23	CCJ/Recebido
23/03/2007 11:53	SGP22/Encaminhado para CCJ
23/03/2007 11:53	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/02/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/03/2007

Prazo regimental

20/06/2007

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 30/05/2007

Relatório

Número 1363 /2007 , apresentado em: 20/06/2007

Parecer

Número 933 /2007 , apresentado em: 20/06/2007

Autor

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 22/06/2007 , página 79, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/06/2007

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

25/06/2007

Prazo regimental

04/06/2008

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 26/06/2007

Relatório

Número 3093 /2008 , apresentado em: 04/06/2008

Parecer

Número 617 /2008 , apresentado em: 04/06/2008

Autor

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 06/06/2008 , página 94, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/06/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	04/06/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

10/06/2008

Prazo regimental

30/09/2008

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 10/06/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Pedido de vista em 24/09/2008 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Requerimentos

RDS 10/2013

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DA VEREADORA MARTA COSTA.
Autores	Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo)	01/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 18/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 563/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 685/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 39/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 44/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 2/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 178/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 254/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 364/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 403/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 443/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 445/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 473/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 485/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 857/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 859/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 286/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 435/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 478/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 137/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 151/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 13/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 651/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 707/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 11/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 60/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 65/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 86/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 259/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 279/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 14/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 15/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 16/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 126/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 278/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 19/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 601/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 619/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 620/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 91/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 544/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 545/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 21/02/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

26/02/2013

Prazo regimental

14/03/2013

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 05/03/2013

Relatório

Número 18 /2013 , apresentado em: 13/03/2013

Parecer

Número 18 /2013 , apresentado em: 13/03/2013

Autor

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA

Publicação

Em 15/03/2013 , página 87, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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