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PROJETO DE LEI 413/2007
PROMULGADO
Autor
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Ementa
ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.877, DE 23 DE JULHO DE 2004, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI Nº 14.381, DE 07 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.877, DE 23 DE JULHO DE 2004, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI Nº 14.381, DE 07 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
Aprovada a redação final na 330SO (28/02/2008)
Aprovada a redação final na 330SO (28/02/2008)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 175SE (07/11/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 208SE (26/02/2008)
da Legislatura 14-4.
Aprovada a redação final na 330SO (28/02/2008)
da Legislatura 14-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO ALTERACAO CALCULO CARGO EM COMISSAO FUNCAO GRATIFICADA GRATIFICACAO LIMITACAO PRAZO REMUNERACAO SERVIDOR
Assuntos detalhados
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
VENCIMENTOS
EXCLUSAO
CRIACAO
CARGO
SALARIO
TETO SALARIAL
AUMENTO
VALOR
TRANSFORMACAO
CARGO DE LIVRE PROVIMENTO
VANTAGEM PESSOAL
PERMANENCIA
PROVENTOS
SERVIDOR COMISSIONADO
ADICIONAL DA SEXTA PARTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
PROVIMENTO DE CARGO
LEI 13.877/2004
LEI 14.381/2007
GRATIFICACAO POR SERVICO ESPECIAL EM COMISSAO DE LICITACAO
GRATIFICACAO DE INCENTIVO A ESPECIALIZACAO E PRODUTIVIDADE
LEI 14.706/2008