PROJETO DE LEI

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PL 413/2007

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Lei Municipal 14706 - 28/02/2008
Obs. promulgação ADIN 161.468.0/02-01 - Publ. em 8/5/08, p.243, c. 2. ADIN 161.468-0 - Publ. no DOC em 10/8/10, p.87,c.2.ADIN 9049619-62.2008.8.26.0000 – Trânsito em julgado, publ. no DOC de 17/12/2020, p. 125, c. 2ª.
Publicação da Promulgação DOC 04/03/2008, página 76, coluna 1
Ementa ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.877, DE 23 DE JULHO DE 2004, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI Nº 14.381, DE 07 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2007
Autuado em 05/06/2007 - Processo 01-413/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1509/2007 (20/06/2007) - Mensagem aditiva a Propositura
DOCREC 805/2008 (29/02/2008) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-413/2007) (26/02/2008) - Autor(es): Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB); Ver. GOULART (PSD);
Emendas EME 1/2008 (26/02/2008) - Autor(es): Ver. CARLOS NEDER (PT);
EME 2/2008 (26/02/2008) - Autor(es): Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 536/2008 (28/02/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 536/2008 (28/02/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 589/2008 (04/03/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 589/2008 (04/03/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 05/06/2007, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 06/06/2007, página 105, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO ALTERACAO CALCULO CARGO EM COMISSAO FUNCAO GRATIFICADA GRATIFICACAO LIMITACAO PRAZO REMUNERACAO SERVIDOR

Assuntos detalhados
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO VENCIMENTOS EXCLUSAO CRIACAO CARGO SALARIO TETO SALARIAL AUMENTO VALOR TRANSFORMACAO CARGO DE LIVRE PROVIMENTO VANTAGEM PESSOAL PERMANENCIA PROVENTOS SERVIDOR COMISSIONADO ADICIONAL DA SEXTA PARTE REFORMA ADMINISTRATIVA PROVIMENTO DE CARGO LEI 13.877/2004 LEI 14.381/2007 GRATIFICACAO POR SERVICO ESPECIAL EM COMISSAO DE LICITACAO GRATIFICACAO DE INCENTIVO A ESPECIALIZACAO E PRODUTIVIDADE LEI 14.706/2008
Data de Encerramento 28/02/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 330SO (28/02/2008)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 15:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 15:30 ARQUIVO/Recebido
02/03/2009 15:06 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2009 14:15 SGP2/Recebido
26/02/2009 15:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
08/12/2008 18:02 ARQUIVO/Recebido
08/12/2008 17:56 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/2008 17:56 SGP22/Recebido
27/11/2008 18:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
18/03/2008 18:30 ARQUIVO/Recebido
18/03/2008 18:13 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/2008 18:00 SGP23/Recebido
28/02/2008 17:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
28/02/2008 17:12 SGP21/Recebido
28/02/2008 12:11 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/02/2008 18:30 SGP12/Recebido
26/02/2008 18:21 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/02/2008 18:21 SGP21/Recebido
08/11/2007 18:50 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/06/2007 18:00 CCJ/Recebido
11/06/2007 17:38 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/06/2007 17:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 1509/2007
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: ALTERAÇÃO AO PL 413/2007 PARA CORRIGIR OMISSÃO NA IMPRESSÃO.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/06/2007
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OFÍCIO GB/PR 034/2007
Matérias Referidas Anexado em (20/06/2007) ao processo PL 413/2007.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação Votação em 1ª
Liberado pela Comissão em 07/11/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação Votação em 1ª
Liberado pela Comissão em 07/11/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação Votação em 1ª
Liberado pela Comissão em 07/11/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 07/11/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 07/11/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 175SE (07/11/2007) da Legislatura 14-3.
Comissões Designadas em 26/02/2008
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/2008
Prazo regimental 12/03/2008
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 27/02/2008
Relatório
Relatório Número 2 /2008 , apresentado em: 27/02/2008
Parecer Número 4 /2008 , apresentado em: 27/02/2008
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 28/02/2008 , página 106, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/02/2008
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 208SE (26/02/2008) da Legislatura 14-4.
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Apresentado em 26/02/2008
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2008) ao processo PL 413/2007.
Leitura 26/02/2008, na Sessão Extraordinária 208, Legislatura 14-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Emendas
EME 1/2008
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Apresentado em 26/02/2008
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2008) ao processo PL 413/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2008
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Apresentado em 26/02/2008
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2008) ao processo PL 413/2007.
Leitura 26/02/2008, na Sessão Extraordinária 208, Legislatura 14-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 330SO (28/02/2008) da Legislatura 14-4.
Ofícios
OF-SGP23 536/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/02/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 413/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 536/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/02/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 413/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 805/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 14.706 P/ A CMSP PROMULGAR O PL 413/07.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/02/2008
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 71/08
Matérias Referidas Anexado em (29/02/2008) ao processo PL 413/2007.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 589/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 04/03/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 413/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/03/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 589/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 04/03/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 413/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/03/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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