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PROJETO DE LEI 41/2007

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. CHICO MACENA (PT)

Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, REFERENTES À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AERÓDROMOS, HELIPORTOS E HELIPONTOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI 13430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.003/2009 - 23/10/2009

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 34SE (26/05/2009) da Legislatura 15-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 54SE (30/09/2009) da Legislatura 15-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONSTRUCAO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL FUNCIONAMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO LOCALIZACAO NORMAS PROIBICAO REGULARIZACAO USO DO SOLO ZONA RESIDENCIAL

Assuntos detalhados

ZONEAMENTO INSTALACAO UTILIZACAO REFORMA OCUPACAO DO SOLO AEROPORTO HELIPORTO EMERGENCIA HELIPONTO TRANSPORTE AEREO AERONAVES LEI 15.003/2009